TST - AIRR - 1106/2002-010-08-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve a apresentação de embargos de declaração, o que desatende o teor da Súmula nº 297, II, desta Corte. Assim, não se há de falar em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1106/2002-010-08-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, não houve a apresentação.

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