TST - RR - 3363/2003-481-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LETRA F DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 6.019/1974. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da subsistência da indenização prevista na letra f do artigo 12 da Lei n.º 6.019/1974 em face do advento do regime do FGTS. 2. A indenização de caráter especial, prevista no indigitado dispositivo da Lei n.º 6.019/1974, mesmo com o advento da Lei n.º 8.036/1990, regulamentada pelo Decreto n.º 99.684/1990, não retira do trabalhador temporário o direito ao FGTS. 3. Com efeito, o artigo 12, f , da Lei n.º 6.019/1974 preconiza que o trabalhador temporário terá direito a indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido . Como se vê, a norma não condiciona o pagamento da indenização a nenhum outro evento; aliás, estabelece a indenização especial de forma incondicional, paga como um plus pelo fenecimento do contrato a termo, o que conduz à ilação de que não detém a mesma natureza/finalidade do instituto do FGTS, que se encontra vinculado ao tempo de serviço. 4. Por outro lado, normas posteriores também estipularam direitos aos trabalhadores temporários, tendo o FGTS lhes sido conferido pelo art. 13 da Lei n.º 7.839/1989 e 15 e 20, IX, da Lei n.º 8.036/1990. 5. É certo que o contrato temporário é espécie de contrato por prazo determinado, desse modo, aplica-se-lhe a regra inserta no artigo 14 do Decreto n.º 99.684/1990, que prevê o pagamento do FGTS acrescido da multa de 40%, sem prejuízo da indenização prevista no art. 479 da CLT. Recurso de Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3363/2003-481-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, indenização prevista na letra f do artigo 12 da lei, compatibilidade com o regime do fgts.

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