TST - AIRR - 1222/2006-001-18-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUTIVO FISCAL - NORMA COLETIVA - DILATAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXVI, ao permitir que as categorias profissionais e econômicas disciplinem as relações por ela travadas, não o fez de maneira a possibilitar o vilipêndio a direitos indisponíveis dos trabalhadores, especialmente aqueles relativos às respectivas integridades física e mental. Dessa forma, o negociado somente se afigurará passível de se sobrepor ao legislado, naquelas situações em que ausente a afronta aos aludidos direitos. Na espécie, a dilação do prazo para o pagamento de salários insere-se no campo de abrangência do dispositivo constitucional em comento. Isso porque, se o poder constituinte permitiu a redução da referida parcela (art. 7º, VI, da Carta Magna), o mero alargamento do interregno para a sua quitação, desde que razoável, constituí flexibilização menor do que a permitida para o direito em exame. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1222/2006-001-18-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista executivo fiscal, norma coletiva, dilatação do prazo para pagamento de salários.

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