TST - RR - 1077/2003-003-20-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL. Conforme jurisprudência sedimentada na OJ/SBDI-1 nº 307, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) . Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1077/2003-003-20-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada concessão parcial, conforme jurisprudência sedimentada na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›