TST - E-ED-RR - 1360/2003-051-11-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. - RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DESFUNDAMENTAÇÃO - Se o Recurso de Revista não foi conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos, é pressuposto indispensável ao Recurso de Embargos para a SBDI que a parte invoque, expressamente, violação do artigo 896 da CLT, porque o objetivo dos Embargos à SBDI-1, nesta hipótese, é demonstrar que o não-conhecimento do Recurso de Revista pela Turma deu-se em total afronta àquele preceito legal. Na ausência de invocação expressa, está desfundamentado o Recurso de Embargos, não ensejando conhecimento (OJ-294/SBDI-1). Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1360/2003-051-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, - recurso de revista.

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