TST - RR - 735954/2001


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORES CELETISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Conforme se infere do v. acórdão recorrido, o vínculo jurídico existente entre as partes é de emprego regido pela CLT. Nesse contexto, deflui-se que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de aposentadoria decorrente desse vínculo, ainda que o empregador seja Ente da Administração Pública, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Denúncia de mácula a dispositivo de lei estadual não impulsiona o recurso de revista, uma vez que a possibilidade não está prevista no artigo 896, c , da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 735954/2001
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista do reclamado, complementação de aposentadoria, servidores celetistas.

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