TST - ED-RR - 323/2006-016-10-00


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO COMPENSAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO As hipóteses de cabimento de embargos de declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. A alegação da E m bargante não se coaduna com a previsão legal. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 323/2006-016-10-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração rejeição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›