TST - RR - 650656/2000


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se constatar negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. No caso, observa-se que o Tribunal Regional justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca das questões levantadas pela reclamada nos embargos de declaração. A simples contrariedade pelas razões de decidir, às pretensões da parte, não configura abstenção da atividade julgadora. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Concluiu a Corte de origem que a decisão de primeiro grau analisou as alegações da reclamada; portanto, está devidamente fundamentada. Não há, desta forma, que se cogitar de ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo RR - 650656/2000
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista da ferrovia centro atlântica s.a, nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional.

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