TST - ED-A-AIRR - 1535/2004-052-01-40


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE E INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Nega-se provimento aos embargos de declaração, porquanto a prestação jurisdicional foi entregue sem os vícios relacionados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, impondo multa em virtude do caráter infringente e o intuito manifestamente protelatório da medida processual eleita pela reclamada. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1535/2004-052-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente e intuito protelatório, multa.

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