TST - E-A-AIRR - 597/2003-030-01-40


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. ARTIGO 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na hipótese de existir nos autos declaração de autenticidade firmada por advogado validamente constituído, resulta suprida a necessidade de autenticação, na forma prevista em lei, restando assegurada a regularidade do agravo. A declaração a que se refere o artigo 544, § 1º, da Lei Adjetiva Civil não requer forma específica, bastando que dela se extraia, de forma inequívoca, a afirmação da autenticidade das peças que compõem o instrumento do agravo, sob a responsabilidade do declarante. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 597/2003-030-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, agravo de instrumento, autenticação.

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