TST - AIRR - 997/2003-016-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE DE PEÇAS. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento obreiro, por deficiência de traslado, quando a parte não junta aos autos cópia legível do protocolo do recurso de revista, elemento indispensável para a aferição da tempestividade do apelo denegado. 2. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 997/2003-016-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente de peças, protocolo do recurso de revista ilegível.

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