TST - E-ED-RR - 371/1999-102-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. HORA IN ITINERE. ADICIONAL DE HORA EXTRA. A alteração legislativa operada no art. 894 da CLT teve por objeto a elevação da função do TST na uniformização da jurisprudência trabalhista. Dessa forma, após o advento da Lei 11.496/2007, somente se admitirá Recurso de Embargos por contrariedade a súmula de direito material.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 371/1999-102-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos, hora in itinere, adicional de hora extra.

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