TST - ED-A-AIRR - 88872/2003-900-02-00


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Conforme assentado nas decisões anteriormente proferidas, a teor do entendimento sedimentado na Súmula nº 164 do TST, não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Assim, a interposição de sucessivos recursos manifestamente inadmissíveis, sem que se regularize o vício de representação exaustivamente apontado, com a conseqüência objetiva de protelar o andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e atrai a incidência de multa, na forma dos arts. 17, VI, e 18 do CPC, inclusive como forma de prestigiar a razoável duração do processo, assegurada pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Embargos de declaração de que não se conhece, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 88872/2003-900-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo, agravo de instrumento.

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