TST - RR - 871/2001-001-24-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. INSS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ANOTADO NA CTPS DO EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, desproveu o Recurso Extraordinário nº 569.056-3 PARÁ, interposto pelo próprio INSS, sob a relatoria do Ministro MENEZES DIREITO, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de todo o período laboral, com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício, mediante a interpretação do sentido e alcance do art. 114, § 3º, da Constituição da República. Portanto, o Plenário do STF adotou o entendimento constante do item I da Súmula nº 368 desta Corte Superior, que disciplina a matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 871/2001-001-24-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista em execução, inss, descontos previdenciários do período de prestação de serviços não anotado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›