TST - RR - 163/2006-007-24-00


12/dez/2008

HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. I O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que compete à União, por imposição do art. 5º, LXXIV, da Constituição, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente for detentora dos benefícios da justiça gratuita. II A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consagrado no âmbito da SBDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula 333.

Tribunal TST
Processo RR - 163/2006-007-24-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos honorários periciais, autor beneficiário da justiça gratuita, responsabilidade da união.

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