TST - E-ED-AIRR - 2031/1990-020-02-40


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA SÚMULA N.º 353-TST. NÃO-CABIMENTO DA MEDIDA. A Súmula n.º 353/TST dispõe acerca das hipóteses em que possível a interposição de Embargos para a Seção de Dissídios Individuais desta Corte, em se tratando de decisão de Turma que conhece de Agravo de Instrumento e nega-lhe provimento. Na espécie, houve discussão acerca dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, entabulada na análise de mérito do Agravo desprovido. A situação dos autos não se enquadra, assim, em nenhuma das ressalvas previstas no citado verbete sumular. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 2031/1990-020-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos, acórdão recorrido publicado na vigência da lei nº 11.496/2007, hipótese não contemplada pela súmula n.º 353-tst.

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