TST - E-RR - 368/2007-014-08-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊ- NIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. A celebração de convênio de prestação de serviços na área de saúde, em razão de interesse comum às partes, não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas conseqüências jurídicas dele decorrentes, devendo, pois, o Município responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Não há como se admitir que a Administração possa se eximir da responsabilidade decorrente de serviços prestados por trabalhadores afetos à própria atividade estatal (saúde), cujos créditos não venham a ser adimplidos pelos reais empregadores, na medida em que o dano trabalhista advém da atuação pública, incorrendo o tomador dos serviços em culpa in eligendo e in vigilando , nos exatos termos do entendimento consagrado pela Súmula nº 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 368/2007-014-08-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a nova redação do art, 894 da clt, responsabilidade subsidiária.

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