TST - RR - 234/2006-032-12-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51, item I, do TST). O empregado que prestou serviços para o empregador sob a vigência de norma regulamentar posteriormente revogada-, que previa condições mais benéficas para o cálculo da complementação de aposentadoria, não é atingido por posterior revogação, a teor do art. 468 da CLT, uma vez que se incorporaram a seu contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 234/2006-032-12-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, as cláusulas regulamentares, que.

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