TST - RR - 1150/2005-117-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o acórdão regional, confirmando a sentença, explicitado que o Reclamante fora contratado para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos moldes da parte final do inciso II do art. 37 da Constituição da República, não fazendo jus, portanto, por incompatibilidade dos regimes, ao FGTS e à multa respectiva, não havia necessidade de pronunciamento sobre a alegação (formulada, aliás, somente em embargos declaratórios) de que lei local preconizaria que toda relação de emprego do Município é celetista , porquanto o conceito de relação de emprego não abrange o tipo de relação mantida, segundo o acórdão, pelas partes. Incólume o art. 93, IX, da CF/1988. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1150/2005-117-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão regional,.

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