TST - E-ED-RR - 810609/2001


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. 1)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA N.º 289-TST. Tomando-se por base o teor do laudo pericial firmado nos autos, encontrava-se o Reclamante sujeito a um único agente nocivo, sendo comprovada não apenas a utilização de equipamento individual pelo obreiro como também a neutralização dos efeitos da insalubridade. A situação discutida na presente Reclamatória reclama a aplicação da Súmula n.º 289-TST, destacando-se, ainda, que qualquer outra consideração sobre a matéria importaria em revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice nas disposições da Súmula n.º 126-TST. Embargos não conhecidos. 2)MULTA DO § 8.º DO ART. 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 810609/2001
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, 1)adicional de insalubridade, utilização de equipamentos de proteção individual.

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