TST - E-RR - 738828/2001


12/dez/2008

PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Para a admissibilidade e conhecimento de Recurso de Embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT (Súmula 294 do TST).

Tribunal TST
Processo E-RR - 738828/2001
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos preclusão, coisa julgada, para a admissibilidade e.

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