TST - AIRR - 1373/1998-731-04-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não se conhece de agravo de instrumento quando, em face da mesma decisão agravada, houve interposição, pela mesma parte, de agravo de instrumento anterior, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ocorreu, no caso, a preclusão consumativa. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1373/1998-731-04-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, existência de agravo de instrumento anterior, princípio da unirrecorribilidade das decisões.

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