TST - RR - 2017/1998-021-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Decisão denegatória fundada na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso. Todavia, não deve ser decretada a nulidade da decisão regional, por força do art. 794 da CLT, uma vez que a aplicação do procedimento sumaríssimo não acarretou prejuízo à recorrente, tendo em vista não ter a Corte Regional se utilizado da prerrogativa contida no inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 2017/1998-021-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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