TST - E-ED-RR - 789804/2001


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. A verba Ajuda-alimentação, custeada pela Reclamada e paga por meio da Fundação, é concedida em razão do contrato de trabalho, decorrendo daí a sua natureza salarial e não previdenciária. O art. 458 da CLT corrobora o acerto da decisão proferida pela Turma, segundo a qual a parcela vertente tem natureza salarial e, por corolário, integra a remuneração do obreiro. Incólume o art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 789804/2001
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, ajuda-alimentação, integração.

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