TST - E-ED-RR - 5700/2004-051-11-00


12/dez/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 363 DO TST. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO NULO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ-362-SBDI-1-TST. Conforme entendimento pacífico firmado na SBDI-1, a aplicação da parte final da Súmula nº 363 do TST a contratos nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41/2001 não implica efeito retroativo de norma de lei, tampouco violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, aquela Medida Provisória veio apenas a positivar a jurisprudência construída em razão do conflito aparente entre a vedação do enriquecimento sem causa do empregador, ainda que de natureza estatal, tendo em vista a previsão do valor social do trabalho como fundamento da República (artigo 1º, IV, da Constituição Federal de 1988), por um lado; e o princípio da moralidade da Administração Pública que, concernente à relação do Estado com seus servidores, tem gênese na admissão mediante prévia aprovação em concurso público, por força do artigo 37, § 2º, da Constituição, por outro. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 5700/2004-051-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, súmula nº 363 do tst, decisão embargada publicada na vigência da lei nº 11.496/2007.

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