TST - E-RR - 940/2003-019-03-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DESERÇÃO . Na forma da jurisprudência desta Corte uniformizadora, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção . Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (item I da Súmula n.º 128 do TST). Não observado o entendimento contido no referido verbete sumular, revela-se deserto o recurso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 940/2003-019-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, deserção, na forma da jurisprudência.

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