TST - RR - 180/2002-101-22-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 5.584/1970. DESPROVIMENTO. Conquanto tenha a Corte de origem fundamentado sua decisão no art. 133 da Constituição Federal, o que, em princípio, poderia contrariar o entendimento consubstanciado nas Súmula 219 e 329 do TST, verifica-se que o Reclamante, de fato, preencheu os requisitos constantes na Lei n.º 5.584/1970, porquanto presentes a declaração de miserabilidade e a assistência judiciária pela entidade sindical. Dessa feita, não há como se afastar a condenação em honorários advocatícios. Ressalte-se, ainda, que, nos moldes do item I da Súmula n.º 219 do TST, o empregado não tem que necessariamente perceber menos do dobro do mínimo legal, desde que declare expressamente que não tem condições para demandar em juízo sem prejuízo próprio ou de sua família. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 180/2002-101-22-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, preenchimento dos requisitos previstos na lei n.º 5.584/1970.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›