TST - RR - 405/2003-012-10-40


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA . O Supremo Tribunal Federal, julgando as ADINs nºs 1.770 e 1.721, considerou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, ao fundamento de que a previsão de extinção do contrato de trabalho, com a concessão da aposentadoria espontânea, viola preceitos constitucionais relativos à proteção e à garantia à percepção de benefícios previdenciários. Por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, o TST entendeu por bem curvar-se ao entendimento consagrado pelo Excelso Pretório, de que a aposentadoria por tempo de serviço não gera o efeito de extinguir o contrato de trabalho, logrando, assim, cancelar a mencionada Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1. Afronta ao artigo 7º, inciso I, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 405/2003-012-10-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, aposentadoria espontânea, o supremo tribunal federal,.

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