TST - AIRR - 260/2006-002-24-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, CAPUT , XXXV, XXXIV, A , LV e LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Sendo a parte pessoa jurídica, a concessão do benefício da justiça gratuita, relativo à dispensa do recolhimento das custas processuais, depende de demonstração inequívoca de que não poderia arcar com a efetuação do preparo, exigindo-se prova cabal da dificuldade financeira.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/2006-002-24-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

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