TST - RR - 1790/2005-382-04-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, que encerra o princípio da liberdade sindical. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1790/2005-382-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição assistencial, empregados não associados.

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