TST - E-RR - 1118/2006-025-02-00


12/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 SEXTA-PARTE E X TENSÃO A EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Emba r gos sujeitam-se à nova redação do a r tigo 894, inciso II, da CLT, sendo inócuas as alegações de ofensa a di s positivos legais e constitucionais. 2. As Súmulas e os julgados invocados nos Embargos são inespecíficos, nos termos do item I da Súmula nº 296 desta Corte, porque tratam de matér i as de fundo, atinentes à concessão da parcela sexta-parte aos empregados públicos e à integração de benefícios regulamentares ao contrato de trab a lho, enquanto o acórdão embargado l i mitou-se à análise dos requisitos prévios ao exame do mérito do Recurso de Revista, afirmando que os arestos colacionados eram inservíveis, nos termos do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST e que os dispositivos invocados não foram prequestionados, na forma da Súmula nº 297 deste Tr i bunal Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1118/2006-025-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 sexta-parte e, publicado o acórdão embargado.

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