TST - AIRR - 456/2007-141-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA INCIAL. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. REPOUSO SEMANAL - PAGAMENTO EM DOBRO. VALORES DA INICIAL LIMITAÇÃO . A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 456/2007-141-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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