TST - RR - 1521/2003-244-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DEMANDA NÃO SUBMETIDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O art. 625-D da CLT trata da necessidade de se submeter à Comissão de Conciliação Prévia as demandas trabalhistas onde houver sido instituída tal Comissão, no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Não cumprindo o Autor tal determinação legal, falta à ação um pressuposto processual de validade, devendo ser extinto o processo, sem julgamento do mérito. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1521/2003-244-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, demanda não submetida à comissão de conciliação prévia, o art.

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