TST - RR - 1019/1999-402-04-40


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ATIVIDADE INSALUBRE - ACORDO COLETIVO - VALIDADE. A teor da Súmula nº 349 do TST, a validade de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1019/1999-402-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, compensação de jornada, atividade insalubre.

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