TST - RR - 414/2002-231-04-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DECISÃO REGIONAL COM FUND A MENTOS DISTINTOS AUSÊNCIA DE IMPU G NAÇÃO - SÚMULA Nº 422/TST Não comporta conhecimento o Recurso de Revista se a decisão recorrida a s senta-se em mais de um fundamento e o recurso não ataca todos. Precedentes da SBDI-1. Aplicação das Súmulas n os 422 do TST e 283 do STF. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 414/2002-231-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) decisão regional, súmula nº 422/tst não.

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