TST - ED-RR - 627/2007-006-21-00


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PETROBRAS MANTENEDORA DA PETROS - FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS EMPREGADOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar questões relativas à complementação de aposentadoria e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais na complementação de aposentadoria dos seus ex- funcionários e pensionistas não é sequer novidade, tendo em vista que há muito tempo esta Corte entende que a Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social consiste em entidade previdenciária mantida pela Petrobras, cuja condição de filiação consiste no pressuposto de ser empregado da Petrobras. Logo, não se há de falar em incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 627/2007-006-21-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração, petrobras mantenedora da petros, fundação previdenciária de seus empregados.

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