TST - AIRR - 96/1999-060-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A alegação de ofensa a dispositivo infraconstitucional não viabiliza o conhecimento de Recurso de Revista em processo de execução. Por outro lado, a alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. SALÁRIO-BASE. CÁLCULO. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96/1999-060-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, juros de mora, fazenda pública.

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