TST - E-RR - 2171/1999-032-15-00


12/dez/2008

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Estando a pretensão do reclamante amparada pelas Orientações Jurisprudenciais 269 e 304 da SBDI-1, deferem-se a ele os benefícios da assistência judiciária. RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA QUE NÃO FOI CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2171/1999-032-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos assistência judiciária, estando a pretensão do.

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