TST - AIRR - 1458/2002-432-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VALE-ALIMENTAÇÃO. EMPRESA INSCRITA NO PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . NÃO INCIDÊNCIA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida na esteira do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST, o qual preconiza que a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação do trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal. Portanto, a parcela paga mediante a realização de acordo judicial a título de vale-alimentação instituído pelo PAT é impassível da incidência da contribuição previdenciária , tendo em vista sua natureza indenizatória.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1458/2002-432-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado em juízo.

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