TST - A-AIRR - 1816/2003-003-03-40


12/dez/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABIILIDADE. Em consonância, o acórdão regional que rejeitou a prescrição argüida e reconheceu a responsabilidade da reclamada pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de e x purgos inflacionários, com o art. 7º, XXIX, da Lei Maior e a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, consubstanc i ada na Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I do TST, emergem o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333/TST como ób i ces ao trânsito da revista. Agravo conhecido e não-prov i do.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1816/2003-003-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% decorrentes de expurgos inflacionários, prescrição e responsabiilidade.

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