TST - E-RR - 986/2003-662-04-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RURÍCOLA - O item 271 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte refere-se aos contratos de trabalho já extintos quando sobreveio a Emenda Constitucional nº 28/2000. No caso dos autos, o contrato de trabalho se encontrava em vigor durante a alteração.

Tribunal TST
Processo E-RR - 986/2003-662-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, prescrição qüinqüenal rurícola.

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