TST - AIRR - 415/2006-093-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte já sedimentou entendimento de que a menção de que o contrato firmado entre os demandantes tem natureza administrativa não afasta a competência desta Justiça especializada, se essa contratação foi para atender a necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. O cabimento do recurso de revista encontra limites nas alíneas a , b e c do artigo 896 da CLT. Não enseja o processamento do recurso de revista, se não demonstrada a divergência jurisprudencial e se o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito do dispositivo legal apontado como violado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 415/2006-093-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho, ente público.

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