TST - RR - 104/2005-281-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência, excluído o gerente-geral, é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT, a teor da Súmula 287/TST. De outro turno, a configuração, ou não, do exercício de função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Súmula 102, I, do TST). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO. PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA.

Tribunal TST
Processo RR - 104/2005-281-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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