TST - ED-E-ED-AIRR - 416/2006-001-22-40


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE BASTANTE DO JULGADO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 353 DO TST. 1. Antes de mais nada, é de se ter em linha de consideração que o disposto no artigo 544, §§ 3º e 4º, e no artigo 577, ambos do CPC, indica o grau de autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e à jurisprudência dominante, sobretudo dos tribunais superiores, as quais não podem ser desafiadas sem apreciáveis razões jurídicas aptas a lhes autorizar revisão.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-AIRR - 416/2006-001-22-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração, infundada alegação de omissão, fundamentação juridicamente bastante do julgado impugnado.

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