TST - RR - 880/2006-006-03-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA. TERCEIRIZ A ÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIR E TA. ATIVIDADES TÍPICAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 12, ALÍNEA A , DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Embora afast a da a formação de vínculo diretame n te com a Caixa Econômica Federal, nos termos da Súmula 331, II, do TST, ante a ausência do requisito do concurso público, a aplicação analógica do art. 12, alínea a , da Lei 6.019/74 conduz ao reconh e cimento do direito do terceirizado à isonomia salarial com os empreg a dos da empresa pública, tomadora de serviços, em razão do desempenho de funções afetas à sua atividade-fim, para efeito dos benefícios previ s tos nas normas heterônomas e aut ô nomas pertinentes, como se bancário fosse. Precedentes da SDI-I. Incidência do art. 896, § 4 o , da CLT e Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 880/2006-006-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, isonomia, terceiriz a ção.

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