TST - A-AIRR - 4067/2005-001-12-40


12/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM R E CURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CARACTERIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA . Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 4067/2005-001-12-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento em r e curso de revista, enquadramento funcional.

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