TST - RR - 694936/2000


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a violação direta e literal dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1/TST e da alínea c do artigo 896 da CLT, resulta inviável o conhecimento da revista. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 694936/2000
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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