TST - RR - 1697/2004-065-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS FISCAIS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO-RECOLHIMENTO NA ÉPOCA PRÓPRIA. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.° 368, II, do TST, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO-RECOLHIMENTO NA ÉPOCA PRÓPRIA. 1. Consoante o disposto no artigo 46 da Lei n.º 8.541/92, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. 2. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência desta Corte superior, nos termos do item II da Súmula n.º 368. 3. Verifica-se, assim, que a lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência dar-se-á sobre a totalidade dos valores recebidos, cuja contribuição, a cargo do reclamante, deve ser retida e recolhida pelo reclamado. 4. Conclui-se, daí, que não há previsão legal de indenização das eventuais diferenças existentes entre o valor do imposto de renda decorrente de condenação judicial e o que seria devido caso o pagamento das parcelas trabalhistas tivesse ocorrido no momento próprio, isto é, no curso do contrato, razão por que não há como imputar ao empregador o encargo por eventuais diferenças no recolhimento do imposto de renda. 5. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1697/2004-065-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, descontos fiscais, indenização decorrente do não-recolhimento na época própria.

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