TST - AIRR - 742/2003-911-11-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão regional em que se adotou expressamente entendimento acerca do direito do reclamante às horas extras, por ausência de intervalo intrajornada. Violação de dispositivos legais não demonstrada. INTERVALO INTRAJORNADA. Se o Tribunal Regional se fundamenta no conjunto fático-probatório trazido aos autos, inclusive no depoimento da preposta da própria recorrente e de sua testemunha, para reconhecer que o reclamante fazia jus à hora extra, por ausência de intervalo intrajornada, não há como se admitir o recurso de revista, o que exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742/2003-911-11-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, decisão regional em que.

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