TST - AIRR - 1249/2001-004-05-00


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A alegação de julgamento extra petita , formulado no recurso de revista, tem por fundamento o fato de que a Corte de origem teria se pautado pelo abandono do emprego, sem que tal premissa fosse argüida pela reclamada. Contudo, consoante asseverado pela Corte de origem, a reclamada, na contestação, suscitou a hipótese de despedida por justa causa decorrente de abandono de emprego, tendo, nesse contexto, observado os limites objetivos da lide, restando ileso o art. 128 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1249/2001-004-05-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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